Políticas

1. Identificação da operadora

1.1. A marca EXALLAXE é operada pela seguinte pessoa jurídica:

• Razão Social: ARCALE MARKETING E ESTRATEGIA LTDA.
• CNPJ: 46.209.099/0001-37
• Marca: EXALLAXE
• Domínio oficial: exallaxe.com.br
• Canal oficial de atendimento: contato@exallaxe.com.br
• Canal oficial de privacidade: contato@exallaxe.com.br

2. Objeto

2.1. Estes Termos têm por objeto regular o uso do site exallaxe.com.br pelos Usuários e Clientes, bem como as condições aplicáveis à aquisição dos produtos comercializados pela EXALLAXE, notadamente camisetas autorais editadas em lotes (“Edições”).

2.2. A EXALLAXE comercializa peças produzidas sob demanda, com curadoria editorial própria, em Edições com lançamentos periódicos comunicados pelos canais oficiais.

3. Capacidade para contratar

3.1. Para realizar compras no site, o Cliente declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos e plena capacidade civil para contratar nos termos do Código Civil brasileiro.

3.2. Menores de 18 anos somente poderão utilizar o site sob supervisão e responsabilidade dos pais ou representantes legais, sendo a contratação celebrada em nome destes últimos.

4. Cadastro e conta

4.1. O Cliente pode realizar compras como visitante (sem cadastro completo) ou criar conta no site, hipótese em que assume as seguintes obrigações:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter sigilo absoluto sobre login e senha;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Comunicar imediatamente à EXALLAXE qualquer uso não autorizado da conta.

4.2. O Cliente é o único responsável pela veracidade dos dados informados e pelas operações realizadas em sua conta. Em caso de informação falsa, incorreta ou desatualizada, a EXALLAXE poderá suspender ou cancelar a conta, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

4.3. A EXALLAXE reserva-se o direito de recusar cadastros, cancelar contas ou suspender acessos quando identificar uso fraudulento, prática de revenda comercial não autorizada ou violação destes Termos.

5. Produtos e disponibilidade

5.1. As fotografias, descrições, tabelas de medidas, composições e demais informações exibidas nas páginas dos produtos têm caráter meramente ilustrativo. Pequenas variações de tonalidade, posicionamento de estampa e medidas podem ocorrer em razão de características técnicas do processo de impressão sob demanda e do tipo de tecido.

5.2. Toda comercialização está sujeita à disponibilidade de Edição. A EXALLAXE pode retirar produtos do site, encerrar Edições ou alterar o catálogo a qualquer tempo, sem aviso prévio.

5.3. Os produtos são destinados exclusivamente ao consumo próprio do Cliente, sendo vedada a aquisição com finalidade de revenda comercial, salvo prévia autorização expressa da EXALLAXE. Identificada a aquisição para fins comerciais não autorizados, a EXALLAXE poderá cancelar pedidos, suspender contas ou limitar quantidades de compra.

6. Formalização do pedido

6.1. A compra é formalizada mediante:

• Seleção dos produtos no site;
• Preenchimento dos dados de entrega e pagamento;
• Confirmação do pedido e do pagamento.

6.2. Após a confirmação do pagamento pela instituição financeira, o Cliente receberá e-mail de confirmação do pedido, momento em que se considera celebrado o contrato de compra e venda à distância.

6.3. A EXALLAXE reserva-se o direito de recusar pedidos quando identificar:

• Dados cadastrais incompletos, incorretos ou inverídicos;
• Suspeita de fraude no pagamento;
• Aquisição para revenda não autorizada;
• Indisponibilidade superveniente da Edição;
• Erro material de preço ou descrição do produto.

6.4. Em caso de recusa do pedido por qualquer das hipóteses acima, o valor eventualmente cobrado será integralmente reembolsado ao Cliente, conforme a Política de Trocas e Devoluções.

7. Preços e formas de pagamento

7.1. Os preços exibidos no site são em moeda corrente nacional (Real — BRL) e incluem tributos. O frete é calculado separadamente conforme o CEP de entrega.

7.2. A EXALLAXE poderá alterar preços e condições comerciais a qualquer tempo. As condições aplicáveis a cada pedido são as vigentes no momento da confirmação do pagamento.

7.3. Os pagamentos são processados por gateways e instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, sendo regidos pelos respectivos termos de uso e políticas de privacidade dos parceiros contratados.

7.4. Em caso de divergência de valor por erro material evidente (preço sensivelmente abaixo do praticado no mercado, falha de exibição no site, erro de digitação), a EXALLAXE poderá cancelar o pedido e restituir integralmente o Cliente, sem prejuízo de comunicação prévia.

8. Entrega

8.1. A entrega é realizada exclusivamente no território nacional, no endereço informado pelo Cliente no momento do pedido.

8.2. Os prazos de entrega são estimativos e iniciam-se a partir da confirmação do pagamento. Eles consideram dois componentes: (i) o tempo de produção sob demanda da peça e (ii) o tempo de transporte pela transportadora.

8.3. A EXALLAXE opera com parceiros logísticos terceirizados. A responsabilidade pela execução do transporte é da transportadora contratada, observadas as regras consumeristas aplicáveis à cadeia de fornecimento.

8.4. Em caso de ausência do destinatário, as transportadoras realizam até 3 (três) tentativas de entrega. Após a terceira tentativa frustrada, o pedido retornará ao centro de distribuição, e a EXALLAXE entrará em contato com o Cliente para nova tentativa ou cancelamento com reembolso, conforme aplicável.

8.5. O Cliente deve conferir a integridade da embalagem e do produto no ato do recebimento. Verificada avaria visível, recomenda-se recusar o recebimento e registrar a ocorrência no comprovante da transportadora, conforme item 8 da Política de Trocas e Devoluções.

9. Trocas, devoluções e direito de arrependimento

9.1. As regras aplicáveis à troca, devolução e exercício do Direito de Arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor estão integralmente disciplinadas na Política de Trocas e Devoluções da EXALLAXE, disponível no site exallaxe.com.br, que constitui parte integrante destes Termos.

9.2. Todas as solicitações devem ser realizadas pelo canal oficial de atendimento (contato@exallaxe.com.br).

10. Uso do site

10.1. Ao utilizar o site, o Usuário se compromete a:

• Utilizar o site apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos;
• Não realizar pedidos falsos, fraudulentos ou de má-fé;
• Não tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou dados de outros usuários;
• Não utilizar dispositivos automatizados (bots, scrapers, crawlers) sem autorização prévia e expressa da EXALLAXE;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer outra forma de tentativa de extrair o código-fonte do site;
• Não publicar, transmitir ou divulgar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

10.2. O descumprimento das obrigações acima pode resultar em suspensão do acesso, cancelamento da conta e adoção das medidas legais cabíveis.

11. Propriedade intelectual

11.1. Todos os elementos exibidos no site — incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, nome empresarial, layout, design, fotografias, ilustrações, ícones, vídeos, textos, encartes editoriais, identidade visual, ambientação cromática, tipografia proprietária, estampas, frases-princípio e demais elementos de comunicação — são de titularidade exclusiva da ARCALE MARKETING E ESTRATEGIA LTDA. ou de seus respectivos licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), pela legislação de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) e por tratados internacionais aplicáveis.

11.2. É expressamente vedada qualquer utilização, reprodução, distribuição, comunicação ao público, modificação, comercialização ou exploração econômica dos elementos referidos no item 11.1 sem prévia autorização escrita da EXALLAXE.

11.3. A aquisição de produtos não implica cessão, licença ou qualquer outra forma de transferência de direitos autorais ou de propriedade industrial. O Cliente adquire exclusivamente o exemplar físico da peça, para uso pessoal, não comercial.

11.4. Eventuais materiais editoriais (encartes digitais, conteúdos curatoriais, ensaios) disponibilizados ao Cliente em razão da compra são licenciados para uso pessoal e privado, sendo vedada a redistribuição, publicação ou comercialização.

12. Limitações de responsabilidade

12.1. A EXALLAXE empenha-se em manter o site disponível e operante. Contudo, não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária do site decorrente de manutenções programadas, falhas de infraestrutura de hospedagem ou de provedores de internet do Usuário;
• Eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;
• Atos ou omissões de terceiros não vinculados contratualmente à EXALLAXE;
• Conteúdo de sites externos eventualmente acessados por meio de links no site;
• Danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso pelo Usuário.

12.2. As limitações deste item não afastam as responsabilidades da EXALLAXE previstas no Código de Defesa do Consumidor e na demais legislação aplicável.

13. Tratamento de dados pessoais

13.1. O tratamento de dados pessoais coletados no âmbito do site e da relação de consumo é regido pela Política de Privacidade da EXALLAXE, disponível no site exallaxe.com.br, que constitui parte integrante destes Termos.

13.2. Dúvidas, solicitações de acesso, correção, exclusão ou demais direitos previstos na LGPD devem ser direcionadas a contato@exallaxe.com.br.

14. Canais oficiais de comunicação

14.1. São canais oficiais da EXALLAXE:

• Site: exallaxe.com.br
• Atendimento ao Cliente: contato@exallaxe.com.br
• Privacidade e proteção de dados: contato@exallaxe.com.br

14.2. Comunicações recebidas por canais não oficiais (mensagens diretas em redes sociais, telefones desconhecidos, e-mails fora do domínio @exallaxe.com.br) não são reconhecidas pela EXALLAXE e podem caracterizar tentativa de fraude.

15. Alterações destes Termos

15.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, em razão de atualizações legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre publicada no site, com a data da última atualização em destaque.

15.2. Alterações materiais que impactem direitos dos Usuários serão comunicadas previamente, com prazo razoável de adequação. Pedidos já confirmados permanecem regidos pela versão vigente na data de confirmação.

15.3. É responsabilidade do Usuário consultar periodicamente a versão atualizada destes Termos.

16. Disposições finais

16.1. A eventual tolerância da EXALLAXE quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos por parte do Usuário não constitui renúncia ou novação, podendo a EXALLAXE exigir o cumprimento integral a qualquer tempo.

16.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

16.3. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira.

16.4. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente como competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

1. Controlador dos dados

1.1. Para fins desta Política e da LGPD, o controlador dos dados pessoais é:

• Razão Social: ARCALE MARKETING E ESTRATEGIA LTDA.
• CNPJ: 46.209.099/0001-37
• Marca operada: EXALLAXE
• Domínio: exallaxe.com.br

1.2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO). Para o exercício dos direitos previstos na LGPD e para esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados, Você pode contatar o encarregado pelo e-mail contato@exallaxe.com.br.

2. Quais dados coletamos

2.1. A EXALLAXE coleta exclusivamente os dados estritamente necessários à execução da relação de consumo e ao funcionamento do site. Não coletamos dados sensíveis na acepção do art. 5º, II, da LGPD.

2.1. Dados de cadastro e identificação

• Nome completo;
• CPF;
• Data de nascimento (quando informada voluntariamente);
• E-mail;
• Telefone.

2.2. Dados de entrega

• Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP).

2.3. Dados de pagamento

Os dados de cartão, PIX ou boleto não são armazenados pela EXALLAXE. O processamento de pagamentos é realizado por instituições financeiras parceiras (gateways de pagamento) autorizadas pelo Banco Central, conforme item 4 desta Política. A EXALLAXE recebe apenas a confirmação do pagamento e os dados mínimos necessários para emissão da nota fiscal.

2.4. Dados de navegação e uso

• Endereço IP;
• Identificadores de dispositivo (browser, sistema operacional, tipo de dispositivo);
• Cookies e tecnologias similares, conforme detalhado no item 8;
• Páginas visitadas, tempo de permanência e cliques no site;
• Comportamento de leitura de materiais editoriais associados aos produtos adquiridos.

2.5. Dados de relacionamento

• Histórico de pedidos, trocas e devoluções;
• Interações com canais oficiais de atendimento;
• Participação em programas, comunicações e ações promocionais.

3. Para que usamos seus dados

3.1. Os dados pessoais são tratados pela EXALLAXE para as seguintes finalidades, observada a base legal aplicável conforme art. 7º e art. 11 da LGPD:

3.1. Execução do contrato de compra e venda

• Processar pedidos, emitir nota fiscal e viabilizar a entrega dos produtos;
• Atender solicitações de troca, devolução e direito de arrependimento;
• Prestar suporte e atendimento ao Cliente.

Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD).

3.2. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

• Emissão de documentos fiscais;
• Atendimento a determinações de autoridades competentes;
• Conservação de registros de acesso, conforme exigência do Marco Civil da Internet.

Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD).

3.3. Comunicação direta com o Cliente

• Envio de comunicações transacionais (confirmações, status do pedido, instruções de entrega);
• Envio de comunicações de marketing sobre lançamentos, edições e materiais editoriais da marca, mediante opt-in expresso do Cliente.

Base legal: legítimo interesse para comunicações transacionais (art. 7º, IX, LGPD); consentimento para marketing (art. 7º, I, LGPD).

3.4. Segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço

• Monitorar e identificar atividades suspeitas ou fraudulentas;
• Compreender padrões de uso do site para aprimorar funcionalidades e curadoria;
• Analisar comportamento agregado de leitura de materiais editoriais para fins de melhoria de produto.

Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD).

4. Com quem compartilhamos seus dados

4.1. Os dados pessoais são compartilhados com terceiros exclusivamente nas hipóteses listadas a seguir, sempre observando padrões contratuais de segurança e finalidade específica:

4.1. Operadores e parceiros de execução

• Plataforma de e-commerce: Shopify Inc., para hospedagem da loja e processamento técnico das transações;
• Plataforma de e-mail marketing e CRM: Klaviyo Inc., para envio de comunicações transacionais e de marketing;
• Parceiros logísticos: transportadoras responsáveis pela entrega física dos produtos;
• Parceiros de pagamento: gateways e instituições financeiras autorizadas que processam pagamentos (cartão, PIX, boleto);
• Parceiros de impressão e expedição: ReservaInk (parceiro primário), MontInk e YouDraw (parceiros adicionais), responsáveis pela produção e expedição das peças sob demanda. A escolha do parceiro varia conforme o modelo do produto adquirido e a disponibilidade operacional;
• Ferramentas de análise: provedores de analytics que processam dados agregados de navegação no site.

4.2. Autoridades competentes

A EXALLAXE poderá compartilhar dados pessoais com órgãos governamentais, autoridades judiciais e administrativas para cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

4.3. Reestruturações societárias

Em caso de fusão, aquisição, incorporação, cisão ou venda de ativos da ARCALE MARKETING E ESTRATEGIA LTDA., os dados pessoais poderão ser transferidos ao sucessor, mantida a observância desta Política.

4.4. Vedação à venda de dados

A EXALLAXE não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses descritas nesta Política e sempre com finalidade específica e legítima.

5. Transferência internacional de dados

5.1. Alguns operadores listados no item 4.1 (notadamente Shopify e Klaviyo) realizam o tratamento de dados em servidores localizados fora do território nacional, especialmente nos Estados Unidos e em países da União Europeia.

5.2. Tais transferências internacionais são realizadas com base no art. 33 da LGPD, observando-se as garantias contratuais e técnicas exigidas pela legislação brasileira de proteção de dados.

6. Por quanto tempo retemos seus dados

6.1. Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados transacionais (pedidos, notas fiscais): retidos pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data da operação, em razão de obrigações fiscais e prazos prescricionais do CDC;
• Dados de cadastro: retidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após a última interação, salvo determinação legal em sentido diverso;
• Dados de comunicações de marketing: retidos até a revogação do consentimento pelo Cliente;
• Registros de acesso (logs): retidos por 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.

6.2. Encerrado o prazo de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudos por órgão de pesquisa, transferência a terceiro mediante observância dos requisitos legais, ou uso exclusivo do controlador vedado seu acesso por terceiro e desde que anonimizados).

7. Seus direitos como titular

7.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, Você pode exercer os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a EXALLAXE compartilhou seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento;
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

7.2. Para exercer qualquer destes direitos, basta enviar solicitação ao e-mail contato@exallaxe.com.br. A resposta será fornecida no prazo legal previsto na LGPD.

7.3. A EXALLAXE pode solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar a solicitação, como medida de segurança para evitar acessos indevidos.

8. Cookies e tecnologias similares

8.1. O site exallaxe.com.br utiliza cookies e tecnologias similares para finalidades específicas, classificadas a seguir:

• Cookies essenciais: indispensáveis ao funcionamento do site (manutenção da sessão, carrinho de compras, segurança). Não podem ser desativados.
• Cookies de desempenho: coletam dados agregados de uso para identificar padrões de navegação e aprimorar o site.
• Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do Cliente (idioma, região) para personalizar a experiência.
• Cookies de marketing: utilizados para mensurar o desempenho de campanhas e comunicações, somente após consentimento expresso.

8.2. Você pode gerenciar suas preferências de cookies por meio do banner de consentimento exibido no primeiro acesso e nas configurações do seu navegador.

9. Segurança dos dados

9.1. A EXALLAXE adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da arte e com o porte de sua operação para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração e divulgação indevida. Entre elas:

• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) em todo o site;
• Hospedagem em plataforma reconhecida (Shopify) com infraestrutura de segurança certificada;
• Controle de acesso restrito aos dados, com base em necessidade operacional;
• Contratos com operadores que estabelecem obrigações de proteção de dados compatíveis com a LGPD.

9.2. Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema de tratamento de dados é absolutamente imune a falhas. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a EXALLAXE comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo legal, nos termos do art. 48 da LGPD.

10. Responsabilidades do titular

Para preservar a integridade e a segurança dos seus dados, Você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter sigilo sobre senhas e credenciais de acesso à sua conta;
• Não realizar pagamentos fora dos canais oficiais da EXALLAXE;
• Verificar a autenticidade de comunicações recebidas, conferindo se o remetente pertence ao domínio @exallaxe.com.br;
• Reportar imediatamente, pelo canal oficial (contato@exallaxe.com.br), qualquer suspeita de fraude ou uso indevido de seus dados.

11. Alerta sobre fraudes

• A EXALLAXE nunca solicita dados bancários, senhas ou códigos de verificação por telefone, WhatsApp, redes sociais ou e-mail fora do domínio oficial;
• A EXALLAXE não envia boletos avulsos, cobranças de taxas adicionais, impostos ou tarifas por canais não oficiais;
• Toda transação financeira ocorre exclusivamente no site oficial exallaxe.com.br, por meio dos gateways de pagamento contratados;
• Em caso de contato suspeito, não forneça informações, não realize pagamentos e comunique imediatamente o canal oficial.

12. Disposições gerais

12.1. Esta Política pode ser alterada periodicamente, em razão de atualizações legais, regulatórias ou operacionais. As alterações entrarão em vigor a partir da publicação no site exallaxe.com.br.

12.2. Recomenda-se a consulta periódica desta Política. Alterações materiais que impactem direitos dos titulares serão comunicadas por e-mail ou aviso destacado no site.

12.3. Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso e com a Política de Trocas e Devoluções, disponíveis no site exallaxe.com.br.

12.4. Fica eleito o foro do domicílio do titular como competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política.

1. Definições

1.1. Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

• Cliente: pessoa física ou jurídica que adquire produtos no site exallaxe.com.br;
• Produto: camisetas e demais itens autorais comercializados sob a marca EXALLAXE;
• Pedido: solicitação de compra formalizada pelo Cliente no site, com pagamento aprovado;
• Direito de Arrependimento: faculdade legal prevista no art. 49 do CDC, que permite ao Cliente desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa;
• Vício do Produto: defeito, falha ou inadequação que comprometa o uso esperado do produto, nos termos do art. 18 e seguintes do CDC;
• Edição: conjunto autoral de peças lançadas em janela definida, identificadas por matrícula interna individual.

2. Natureza dos produtos

2.1. As camisetas comercializadas pela EXALLAXE são produzidas sob demanda, mediante impressão posterior à confirmação do pedido. Cada peça é produzida especificamente para o Cliente após a aprovação do pagamento.

2.2. A produção sob demanda não afasta o Direito de Arrependimento previsto no art. 49 do CDC, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, observadas as condições de devolução estabelecidas nesta Política.

2.3. Cada peça pode apresentar pequenas variações naturais decorrentes do processo de impressão sob demanda, tais como leves diferenças de tonalidade, posicionamento e textura, que não constituem vício do produto.

3. Direito de arrependimento

3.1. Prazo

O Cliente pode exercer o Direito de Arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento do produto no endereço informado, sem necessidade de justificativa.

3.2. Condições para exercício

Para que o Direito de Arrependimento seja exercido validamente, o produto deve ser devolvido nas seguintes condições:

• Sem sinais de uso, lavagem ou alteração;
• Acompanhado de todas as etiquetas originais (etiqueta de pescoço e etiqueta lateral interna) fixadas no produto;
• Acompanhado da embalagem original (envelope e encarte) em estado adequado de conservação;
• Acompanhado do número do pedido.

3.3. Procedimento

• 3.3.1. O Cliente deve manifestar a intenção de devolução por meio do canal oficial de atendimento (contato@exallaxe.com.br) dentro do prazo de 7 dias corridos do recebimento.
• 3.3.2. Após a manifestação, a EXALLAXE encaminhará as instruções de postagem ao Cliente, com código de postagem reversa pré-pago.
• 3.3.3. O Cliente deve postar o produto no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento das instruções.
• 3.3.4. Recebido o produto pela EXALLAXE e verificado o atendimento às condições do item 3.2, o reembolso será processado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, conforme o item 6 desta Política.

3.4. Custos

Nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC, todos os custos decorrentes do exercício do Direito de Arrependimento (inclusive frete de devolução) são integralmente suportados pela EXALLAXE.

4. Produtos com vício ou defeito

4.1. Prazo

Nos termos do art. 26, II, do CDC, o Cliente dispõe de 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento do produto, para reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação.

Vícios ocultos têm o mesmo prazo, contado a partir do momento em que ficarem evidenciados, observado o disposto no art. 26, §3º, do CDC.

4.2. Hipóteses configuradoras de vício

São considerados vícios do produto, para fins desta Política:

• Defeitos de impressão que comprometam a leitura da estampa (impressão fora do alinhamento estrutural, falhas de tinta visíveis, áreas não impressas);
• Defeitos de costura, malha ou acabamento que comprometam o uso do produto;
• Divergência substancial entre o produto recebido e o produto descrito na página de venda (tamanho incorreto, cor de base divergente, estampa diversa da contratada);
• Avaria do produto identificada no ato do recebimento, devidamente registrada na nota fiscal ou no canhoto da transportadora.

4.3. Não configuram vício

• Variações naturais de tonalidade da malha e da estampa entre peças, dentro de parâmetros técnicos do processo de impressão sob demanda;
• Variações naturais de medida dentro da tolerância industrial de até 2 cm para mais ou para menos;
• Desbotamento decorrente de lavagem em desacordo com as instruções da etiqueta;
• Encolhimento decorrente de secagem em máquina ou exposição a temperatura inadequada;
• Danos decorrentes de mau uso, acidentes domésticos ou contato com produtos químicos.

4.4. Procedimento

• 4.4.1. O Cliente deve registrar a reclamação pelo canal oficial (contato@exallaxe.com.br), informando o número do pedido e anexando fotografias do produto e da etiqueta que evidenciem o vício alegado.
• 4.4.2. A EXALLAXE analisará o caso e, se necessário, solicitará o envio do produto para inspeção técnica, com frete reverso pré-pago.
• 4.4.3. A inspeção será concluída no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento do produto pela EXALLAXE, nos termos do art. 18, §1º, do CDC.
• 4.4.4. Confirmado o vício, o Cliente poderá optar, conforme o art. 18, §1º, do CDC, por:
  • (a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
  • (b) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
  • (c) abatimento proporcional do preço na aquisição de outro produto disponível na loja EXALLAXE.

5. Troca por liberalidade — tamanho

5.1. Por mera liberalidade, a EXALLAXE aceita a troca de produtos por motivo de tamanho inadequado, observadas as condições abaixo:

• Prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento do produto;
• Produto sem sinais de uso, lavagem ou alteração;
• Todas as etiquetas originais fixadas no produto;
• Embalagem original em estado adequado de conservação;
• Sujeita à disponibilidade de estoque do tamanho solicitado.

5.2. Em caso de indisponibilidade do tamanho solicitado, a EXALLAXE poderá oferecer, alternativamente:

• Troca por outro produto de catálogo de valor equivalente; ou
• Emissão de vale-troca no valor integral do produto devolvido, com validade de 12 (doze) meses, vinculado ao CPF do Cliente; ou
• Devolução do valor pago, processada conforme o item 6.

5.3. Diferentemente do Direito de Arrependimento, o frete de devolução em casos de troca por liberalidade pode ser parcial ou integralmente custeado pelo Cliente, conforme indicado no momento da solicitação.

6. Reembolso

6.1. Prazos por modalidade de pagamento

Confirmada a devolução nos termos desta Política, o reembolso será processado conforme a modalidade de pagamento original:

• Cartão de Crédito: o estorno será solicitado à administradora do cartão em até 5 (cinco) dias úteis. O prazo de aparecimento na fatura depende do ciclo de fechamento da operadora, podendo ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes.
• PIX: o reembolso será realizado em até 10 (dez) dias úteis, mediante informação dos dados bancários do titular do pagamento original.
• Boleto: o reembolso será realizado em até 10 (dez) dias úteis, mediante informação dos dados bancários do titular do pagamento original.

6.2. Titularidade da conta

Por motivos de segurança e prevenção a fraudes, o reembolso será sempre processado em nome do titular do pagamento original. Não serão aceitos dados bancários de terceiros.

7. Situações não cobertas

A EXALLAXE não realiza troca ou devolução nas seguintes hipóteses:

• Produtos com sinais visíveis de uso, lavagem, perfume, maquiagem ou alterações posteriores ao recebimento;
• Produtos sem as etiquetas originais fixadas;
• Produtos cujo prazo de devolução, conforme aplicável, já tenha expirado;
• Produtos personalizados sob demanda específica fora da grade do catálogo regular, salvo nos casos de Direito de Arrependimento ou Vício do Produto previstos nesta Política;
• Edições já liquidadas ou retiradas de circulação, salvo nos casos de Vício do Produto.

8. Recebimento e avaria na entrega

8.1. Recomenda-se ao Cliente conferir a integridade da embalagem e do produto no ato do recebimento, antes de assinar o comprovante de entrega.

8.2. Verificada qualquer avaria visível na embalagem (rasgos, perfurações, sinais de violação), o Cliente pode recusar o recebimento, registrando o motivo da recusa no comprovante da transportadora.

8.3. Caso o produto tenha sido recebido e a avaria seja constatada após o desempacotamento, o Cliente deve registrar a ocorrência pelo canal oficial (contato@exallaxe.com.br) no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, anexando fotografias da embalagem, do produto e da nota fiscal.

9. Canal oficial de atendimento

Todas as solicitações de troca, devolução ou esclarecimento sobre esta Política devem ser registradas exclusivamente pelo canal oficial abaixo:

• E-mail: contato@exallaxe.com.br
• Domínio oficial: exallaxe.com.br

Solicitações registradas por canais não oficiais (mensagens diretas em redes sociais, comentários em postagens, contatos por terceiros) podem não ser processadas e não interrompem prazos legais.

10. Disposições gerais

10.1. Esta Política pode ser alterada periodicamente. As alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no site exallaxe.com.br, ficando o Cliente responsável por consultar a versão vigente no momento da compra.

10.2. Pedidos realizados antes de eventual alteração permanecem regidos pela versão da Política vigente na data da confirmação do pedido.

10.3. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente como competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política, nos termos do art. 101, I, do CDC.

10.4. Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade, disponíveis no site exallaxe.com.br.